MP Pede Condenação de Envolvidos no 'Escândalo dos Banheiros'

 

  

O Ministério Público do Estado do Ceará (MP-CE) ingressou com uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra seis ex-gestores da Secretaria das Cidades do Estado do Ceará, construtoras, um ex-vereador do município do Cedro, além de um agricultor e dois mestres de obras. Eles são acusados de envolvimento direto ou indireto no caso que ficou conhecido como o “escândalo dos banheiros”. A ação foi ajuizada na quinta-feira (29) pelo promotor de Justiça Leydomar Nunes Pereira.

 

Um convênio firmado entre a Secretaria das Cidades e a Associação Comunitária José Veríssimo em junho de 2010 previa a construção de 47 unidades sanitárias na cidade de Cedro. O valor total do contrato era de R$ 94 mil. Para a construção dos kits, a associação contratou uma empresa fantasma com sede no Cedro. 

De acordo com as investigações, a construtora foi utilizada para desviar recursos públicos, emitindo notas fiscais fraudulentas, na medida em que o proprietário se utilizou de “laranjas pseudosócios”. A empresa tinha como sócios pessoas pobres e humildes que integravam a sociedade apenas formalmente, pois os atos administrativos ficavam a cargo de  Antonio Helio Diniz Bezerra, que era o proprietário de fato, segundo o Ministério Público. 

Na ação, o MP explica que a Associação Comunitária foi utilizada para viabilizar o desvio de recursos do Fundo de Combate à Pobreza (Fecop) destinados à construção de unidades sanitárias para famílias de baixa renda. Os kits nunca foram construídos nos prazos acertados e os recursos foram desviados.

Após a divulgação das fraudes, representantes da entidade se apressaram em adquirir material de construção e em construir alguns banheiros, mesmo após terem apresentado prestação de contas fraudulenta, com notas ficais e documentos falsos, atestando ter gasto todo o dinheiro com a construção de kits sanitários. Segundo o MP, com essa medida ficou comprovado que a entidade tentou encobrir as fraudes, e enganar a fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do Ministério Público.  

O MP pede que os envolvidos sejam condenados a ressarcir integralmente o dano causado aos cofres públicos, no valor é de R$ 94 mil; a perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por um período de 5 a 8 anos; ao pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano, além do pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração recebida pelo agente ou funcionário público; proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios por um prazo de 5 anos. Além disso, o MP pede que sejam decretadas a extinção da Construtora Jeday Ltda. e a indisponibilidade dos bens de todos os requeridos até o limite de R$ 94 mil.